Nexo
1. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor que celebre um contrato de compra à distância dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar o motivo. No caso de bens, o prazo conta-se, em regra, da data em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
2. Como comunicar a decisão
A decisão de resolver o contrato deve ser comunicada através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por escrito para [email protected], identificando a encomenda e a vontade de exercer o direito. O consumidor deve conservar comprovativo da comunicação efetuada dentro do prazo legal.
3. Devolução dos bens
Após comunicar a decisão de resolução, o consumidor deve devolver ou entregar os bens no prazo legal aplicável, salvo se o vendedor se oferecer para os recolher. O produto deve ser acondicionado com cuidado durante o transporte. A responsabilidade pela diminuição de valor decorrente de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem segue a lei.
4. Custos de devolução
Os custos diretos de devolução são suportados nos termos da informação pré-contratual comunicada ao consumidor e da legislação aplicável. Quando a lei imponha ao comerciante o pagamento ou quando não tenha sido prestada a informação exigida sobre esses custos, aplica-se o regime legal correspondente.
5. Processamento do reembolso
Quando o direito de livre resolução é validamente exercido, os montantes devidos são reembolsados nos termos e prazos definidos pela legislação aplicável, incluindo, quando devido, os custos da entrega inicial no limite previsto na lei. O reembolso deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário e sem encargos adicionais indevidos.
6. Exceções e situações específicas
Existem exceções legais ao direito de livre resolução em determinadas categorias de bens e circunstâncias. A aplicação de qualquer exceção depende dos pressupostos previstos na lei e da informação prestada antes da celebração do contrato; não decorre automaticamente da abertura de uma embalagem de equipamento eletrónico.
7. Falta de conformidade e garantia
O direito de livre resolução não substitui os direitos relativos a bens com falta de conformidade. Quando um produto não corresponda ao contrato, aplicam-se os direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução, conforme os requisitos e a sequência previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021.
8. Apoio e reclamações
Para esclarecer uma devolução ou um reembolso, indique os elementos necessários à identificação da compra e contacte [email protected] ou +351255864418. O consumidor pode também recorrer aos mecanismos de reclamação e resolução de conflitos legalmente previstos.